JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei dispõe sobre o uso de sistema de alarme contra furto de cabos e fios elétricos nas escolas de educação infantil e fundamental do Município de Sorocaba.

Quanto a constitucionalidade, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante, vejamos:

"No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que o STF, em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. Segundo o relator, não é possível ampliar a interpretação do dispositivo constitucional para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, "mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo".

No caso, o ministro explicou não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade formal, pois a lei não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos. "Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição", concluiu."

Quanto ao mérito, a educação é o meio fundamental para promover mudanças significativas no mundo. Compreendemos que o Brasil não é o país número um nesse quesito, porém não é só a falta de professores e material didático que atrapalha o avanço na educação, a infraestrutura também deixa a desejar. A falta de energia é um dos pontos que prejudicam as escolas, fazendo com que os alunos fiquem sem aula e sem merenda.

Nos últimos anos, nesta cidade de Sorocaba ocorreram muitos furtos de cabos e fios elétricos prejudicando os alunos em sua educação e alimentação, gerando revolta em seus genitores.